Processo Judicial Eletrônico - PJe

Apresentação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, em 2009, o programa de desenvolvimento e implantação do sistema PJe no Poder Judiciário brasileiro. O objetivo dessa iniciativa é a completa implementação do processo judicial em meio eletrônico em todos os tribunais, nos seus mais diversos segmentos e competências. O instrumento para sua concretização é o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O PJe é um sistema computacional desenvolvido pelo CNJ em parceria com diversos tribunais, Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), além de contar com a contribuição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advocacia‑Geral da União (AGU) e Defensorias Públicas.

Sob o aspecto de um software, o PJe caracteriza‑se pela proposição da prática de atos jurídicos e acompanhamento do trâmite processual de forma padronizada, mas considerando características inerentes a cada ramo da Justiça. Objetiva a conversão de esforços para a adoção de solução única e gratuita aos tribunais, atenta à racionalização de gastos com elaboração ou aquisição de softwares, permitindo o emprego de recursos financeiros e de pessoal em atividades dirigidas à missão do Poder Judiciário. O sistema funciona inteiramente pela Internet, possui distribuição gratuita aos órgãos do Judiciário, utiliza soluções tecnológicas open source e tem como diretriz a utilização de criptografia nos registros dos atos processuais, por intermédio de certificação digital no padrão ICP‑Brasil, de modo a garantir a integridade e a segurança das informações.

Histórico

O desenvolvimento do PJe foi iniciado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Posteriormente, a partir da atuação do CNJ, diversos outros tribunais celebraram acordos de cooperação técnica com o intuito de conjugar esforços entre os órgãos para o desenvolvimento do sistema, com adoção de estratégias tecnológicas que permitissem a utilização do software em todos os procedimentos judiciais de maneira configurável e flexível, respeitadas as características peculiares do trâmite processual de cada ramo da Justiça. No decorrer do processo de desenvolvimento, o CNJ deu conhecimento do projeto aos demais segmentos do Poder Judiciário, o que levou à adesão sequente dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais de Justiça Militar Estadual, Justiça do Trabalho e, por fim, Justiça Eleitoral.

Em 2009, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica n. 73/2009 entre o CNJ, o CJF e os cinco TRFs. O Acordo de Cooperação Técnica n. 43/2010 foi firmado entre o CNJ e 14 Tribunais de Justiça Estaduais.

Regulamentação

Em dezembro de 2013, foi aprovada a Resolução CNJ n. 185/2013, que instituiu o PJe como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais. A resolução estabeleceu parâmetros para a implementação e funcionamento do referido sistema e instituiu o Comitê Gestor Nacional do Sistema, no qual têm assento todos os segmentos do Judiciário, bem como os representantes dos principais usuários externos, em especial, CNMP, Conselho Federal da OAB, AGU e Defensoria Pública da União (DPU). Cada segmento de Justiça e também os tribunais possuem seus próprios Comitês, com a reprodução da representação externa.

Marcos temporais

Em 2014, o CNJ formou a primeira turma de desenvolvedores de software dos Tribunais de Justiça dos Estados aptos a contribuir para a codificação do sistema PJe. Tal iniciativa teve como finalidade a descentralização do trabalho de desenvolvimento do sistema que, até então, estava concentrado na equipe técnica do CNJ. O objetivo é que, a médio prazo, os tribunais possam manter equipes dedicadas ao desenvolvimento do PJe e que o time técnico do CNJ, nesse cenário, passe a atuar prioritariamente na gerência, orientação e validação das demandas e soluções implementadas pelos tribunais.

Em 2015, foi criada a Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico no CNJ, funcionando como estrutura organizacional específica para o tratamento das questões vinculadas ao programa PJe.

Em 10/3/2015, foi publicada a Portaria n. 26/2015, que institui a Rede de Governança do PJe.

Recursos necessários

A implantação do sistema PJe prevê a aquisição e a utilização de recursos de infraestrutura tecnológica de informação e comunicação, treinamento de magistrados e servidores de diversas áreas, bem como serviços de terceiros, passagens e diárias.

Utilização do Sistema

Atualmente, o PJe está em funcionamento em todos os ramos da Justiça, quais sejam Federal, Estadual, Trabalhista, Militar e Eleitoral.

O acesso a cada uma das implantações pode ser feito por intermédio do endereço: www.pje.jus.br/navegador.

Atualmente tramitam mais de 8,5 mil processos no sistema PJe, o qual já está implantado em 73 tribunais, quais sejam:

Segmento	Tribunais
Justiça Estadual	TJAP, TJBA, TJCE, TJDFT, TJES, TJMA, TJMG, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJRJ, TJRN e TJRO
Justiça Militar	TJMMG, TJMRS e TJMSP
Justiça Federal	TRF1, TRF3 e TRF5*
Justiça Eleitoral	TSE, TRE-AC, TRE-AL, TRE-AM, TRE-AP, TRE-BA, TRE-CE, TRE-DF, TRE-ES, TRE-GO, TRE-MA, TRE-MG, TRE-MS, TRE-MT, TRE-PA, TRE-PB, TRE-PE, TRE-PI, TRE-PR, TRE-RJ, TRE-RN, TRE-RO, TRE-RR, TRE-RS, TRE-SC, TRE-SE, TRE-SP e TRE-TO
Justiça do Trabalho*	TRT1, TRT2, TRT3, TRT4, TRT5, TRT6, TRT7, TRT8, TRT9, TRT10, TRT11, TRT12, TRT13, TRT14, TRT15, TRT16, TRT17, TRT18, TRT19, TRT20, TRT21, TRT22, TRT23 e TRT24

Dados de 24/02/2022

* O TRF5 e os tribunais da justiça do trabalho utilizam uma versão própria do PJe, demais tribunais utilizam a versão nacional.

Portfólio de projetos

A seguir, serão enumerados os projetos de caráter estruturante, outros voltados à expansão e ao aprimoramento do sistema e ainda projetos‑satélites.

PJe 2.0

Maratona PJe

Apresentação de ferramentas tecnológicas que contribuíssem para a evolução do sistema PJe em sua arquitetura 2.0.

Escritório Digital

Integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros, entre eles o PJe, e permitir ao usuário, especialmente aos advogados, centralizar em um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse.

E‑carta

Solução completa de comunicação, criada para atender às necessidades de empresas e de órgãos públicos quanto ao envio de documentos oficiais, tais como citações judiciais, comunicados e multas, que exigem sigilo no processamento de conteúdo e comprovação de entrega ao destinatário.

Plenário Virtual

Funcionalidade do PJe destinada à votação eletrônica dos processos, com a dispensa de sessão presencial e ampla publicidade dos julgamentos.

PJeOffice (Assinador Digital)

Solucionar problemas de compatibilidade dos atuais navegadores de internet com a tecnologia da certificação digital por eles exigida (java plugin).

Sistema Nacional de Videoconferências

Ferramenta satélite e independente do PJe que permite a realização de reuniões e práticas de atos processuais como oitivas e interrogatórios, reduzindo‑se gastos com deslocamentos e outros suportados pelo Poder Judiciário.

Sistema Nacional de Gravação de Audiências

Solução de gravação audiovisual para registrar atos processuais, seu uso pode ou não ser integrado ao PJe.

PJe Mídias

Ferramenta para manutenção de mídias de um processo em local seguro, pela internet, de modo a permitir fácil acesso a todos os atores do processo, do ponto de vista interno e externo.

Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU)

Solução de controle unificado de toda a execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.

PJe Estatístico

Utilizado para coletar dados estatísticos a serem encaminhados obrigatoriamente por todos os órgãos do Poder Judiciário, e também para atender o Provimento n. 49/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu e regulamentou o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.