Configurações do PJeFluxos da tramitação dos processos do CNJCumprimento de ato normativo ou de decisãoNesta páginaCumprimento de ato normativo ou de decisão O "Cumprimento de ato normativo ou de decisão" é, em geral, invocado através do Fluxo comum do CNJ, através do subprocesso Ato ordinatório inicial. Sua definição é ilustrada a seguir:
